CONTRATOS COM O MIN. EDUCAÇÃO

PARTE IV−DIVULGAÇÃO

TÍTULO I 
CONTRATOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I
APOIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE

Artigo 119.º
Contrato de Desenvolvimento para a Educação Pré-Escolar e Contrato Simples para o Ensino Básico e Secundário

1. Nos termos e para os efeitos da Lei nº 9/79, de 19 de Março – Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo – e do Decreto/Lei nº 152/2013, de 4 de Novembro – Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o Colégio D. Diogo de Sousa torna público que entre a entidade que de si é proprietária e o Ministério da Educação tem vindo a ser estabelecido, e na presente data se encontra em vigor, um Contrato de Desenvolvimento para a
Educação Pré-Escolar e um Contrato Simples para o Ensino Básico e Secundário, destinados a apoiar as famílias menos favorecidas economicamente que, no exercício do direito de escolha do processo educativo dos seus filhos, tenham optado pela frequência escolar no Colégio D. Diogo de Sousa.
2. O apoio financeiro a ser atribuído resulta da aplicação da legislação em vigor e dos procedimentos que o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral de Administração Escolar, define para cada ano letivo.

3. Os referidos apoios financeiros, por imposição do Ministério da Educação, têm observado como limite de financiamento a verba contratualizada para o ano letivo de 2016/2017, não podendo ser ultrapassado esse limite, independentemente do número de alunos que se possam candidatar ao Apoio e de, eventualmente, se encontrarem em condições de beneficiar do referido apoio financeiro.